AREsp 2724534 - DECISAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme pacífica jurisprudência do STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a inadmissibilidade, razão pela qual...

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Parties
Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A.; Agravante: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.; Agravante: NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A.

Agravante

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

NEW TOYS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 questão sobre aplicação de redução tributária relacionada a PIS/Cofins e ADC 84 do STF

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme pacífica jurisprudência do STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; alternativamente, o juízo de admissibilidade indicou que o acórdão enfrentou fundamentadamente o cerne da controvérsia, inclusive em consonância com a ADC 84 do STF sobre PIS/Cofins.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.