AREsp 2876192 - DECISAO

AREsp 2876192 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas ou ausência de matéria fática são insuficientes para afastar o...

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Parties
Agravante: V SCHIRMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

V SCHIRMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas ou ausência de matéria fática são insuficientes para afastar o impedimento de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.