AREsp 2863988 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, justificando-se a manutenção do óbice e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência...

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Parties
Agravante: NEIDE ZACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEIDE ZACCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, justificando-se a manutenção do óbice e o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7, 83 e 182 e dispositivos processuais aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.