AREsp 2837175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se as alegações do agravante afastam a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e autoriza-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.