AREsp 2734231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/impedido porque o recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta...

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Parties
Agravante / Recorrente: MARIA PEREIRA DE BRITO DA SILVA; Agravado / Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARIA PEREIRA DE BRITO DA SILVA

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/impedido porque o recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015