AREsp 2768482 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), aplica-se a súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: THALES DE ABREU SARAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THALES DE ABREU SARAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de impugnação da Súmula 83/STJ), aplica-se a súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.