AREsp 2884728 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ; em face da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e do art. 932, III, do CPC, aplica-se a preclusão e impõe-se não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ; em face da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e do art. 932, III, do CPC, aplica-se a preclusão e impõe-se não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANDRO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.