AREsp 2740960 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que viola o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Imunidade Tributária (art. 150, VI, "c", Cf/88)
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Imunidade Tributária (art. 150, Vi, "c", Cf/88)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, o que viola o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial