AREsp 2698465 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula 182/STJ, haja vista que o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices relacionados às Súmulas 204 e 83 do STJ.
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- Parties
- Agravante: JOSE LUIZ PORTOGNIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (182, 204, 83, 7, 284), Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora
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Parties
JOSE LUIZ PORTOGNIERI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação insuficiente quanto às Súmulas 204/STJ e 83/STJ
- 3 não cabimento de recurso especial em face de fundamento constitucional e outras matérias previstas nas Súmulas citadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula 182/STJ, haja vista que o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices relacionados às Súmulas 204 e 83 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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