AREsp 2887835 - DECISAO

AREsp 2887835 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes à superação do óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ICÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ICÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes à superação do óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.