AREsp 1523467 - DECISAO

AREsp 1523467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas sobre prequestionamento ou sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO ASSIS PELLIZZARO; Agravante: ANADIR ROSA FÁVERO PELLIZZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO ASSIS PELLIZZARO

Agravante

ANADIR ROSA FÁVERO PELLIZZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41)
  3. 3 aplicação das Súmulas do STF e STJ (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF; Súmulas 211, 7, 182, 518 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas sobre prequestionamento ou sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º desse dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.