REsp 2150355 - ACORDAO

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As razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento; além disso, o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo art. 932 c/c a Súmula 568/STJ e não ofende o princípio da colegialidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Julgamento Monocrático Pelo Relator, Princípio Da Colegialidade, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Julgamento Monocrático Pelo Relator Princípio Da Colegialidade Impenhorabilidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e aplicação de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

As razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento; além disso, o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo art. 932 c/c a Súmula 568/STJ e não ofende o princípio da colegialidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.