AREsp 2880455 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e alegação de inaplicabilidade de outras súmulas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.