AREsp 2664557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente o relativo aos parâmetros para cálculo dos aluguéis, não objeto de insurgência na apelação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (voto da Ministra Relatora mantido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 283/stf

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Parties

AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pelo agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente o relativo aos parâmetros para cálculo dos aluguéis, não objeto de insurgência na apelação), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (voto da Ministra Relatora mantido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.