AREsp 2831258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ, divergência não comprovada e à Súmula 7/STJ aplicada ao art. 86 do CPC), configurando a inobservância do dever de...

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Parties
Agravante: INFRATEC CONSTRUTORA LTDA; Agravante: NOSSO LAR ALUGUEL DE APARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ

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Parties

INFRATEC CONSTRUTORA LTDA

Agravante

NOSSO LAR ALUGUEL DE APARTAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ, divergência não comprovada e à Súmula 7/STJ aplicada ao art. 86 do CPC), configurando a inobservância do dever de impugnação específica e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.