AREsp 2765858 - DECISAO

AREsp 2765858 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FELIX RODRIGUES; Agravante: REGINA LETICIA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROGERIO FELIX RODRIGUES

Agravante

REGINA LETICIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula consolidada
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiências de impugnação em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.