AREsp 2832460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da Súmula 83/STJ utilizado para inadmitir o recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da Súmula 83/STJ utilizado para inadmitir o recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.