AREsp 2819109 - ACORDAO

AREsp 2819109 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não afastou o óbice formado pela Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME D'AGUSTINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME D'AGUSTINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não afastou o óbice formado pela Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno