AREsp 2817190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, não se constatou, no momento, caráter protelatório que justificasse a...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL JARDINS DE SANTA THEREZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL JARDINS DE SANTA THEREZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, não se constatou, no momento, caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir, neste momento, caráter protelatório.