AREsp 2824065 - DECISAO

AREsp 2824065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência por analogia da Súmula 284/STF; alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, cabendo, assim, a manutenção do óbice e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência por analogia da Súmula 284/STF; alegações genéricas são insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, cabendo, assim, a manutenção do óbice e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.