AREsp 2802394 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que originaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO MONTELES VIANA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOAO MONTELES VIANA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que originaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015