AREsp 2930812 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e a necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS CAMPOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

MARCOS VINICIOS CAMPOS PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e a necessidade de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.