AREsp 2808030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, notadamente a ausência de ataque ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não se atacam os fundamentos da decisão
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, notadamente a ausência de ataque ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.