AREsp 2902969 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON FETTER MOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEITON FETTER MOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.