AREsp 2841796 - ACORDAO

AREsp 2841796 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ sobre o prazo prescricional para vícios construtivos ocultos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: WAGNER LEGAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prescrição, Vícios Construtivos Ocultos, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Prescrição Vícios Construtivos Ocultos Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

WAGNER LEGAL SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional para pretensão de indenização por vícios construtivos ocultos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ sobre o prazo prescricional para vícios construtivos ocultos), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.