AREsp 2906743 - DECISAO

AREsp 2906743 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARAISO TAQUARITINGA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Maioração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AUTO POSTO PARAISO TAQUARITINGA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.