AREsp 2657037 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade e a tentativa de afastar a Súmula n. 83 exige demonstração de jurisprudência em sentido contrário, contemporânea ou superveniente.

Parties
Agravante: FRANCINALDO PEREIRA MENDONCA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ exige apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade e a tentativa de afastar a Súmula n. 83 exige demonstração de jurisprudência em sentido contrário, contemporânea ou superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.