AREsp 2867832 - DECISAO

AREsp 2867832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, quanto ao ponto principal, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALICE ELIAS SADER FERREIRA; Embargante: ELIANA SADER FERREIRA ALCARO; Embargante: HUMBERTO DURAZZO FILHO; Embargante: LUIS FERNANDO SADER; Embargante: MARCELO SADER; Embargante: SAMIRA ELIAS SADER VIDEIRA; Embargante: SERGIO LUIS SADER FERREIRA; Embargante: SHEILA MARIA SADER; Embargante: SIDNEI LUIZ FONSI ARRUDA; Embargante: SOLANGE MARIA SADER DURAZZO; Embargante: WALDEMAR VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE ELIAS SADER FERREIRA

Embargante

ELIANA SADER FERREIRA ALCARO

Embargante

HUMBERTO DURAZZO FILHO

Embargante

LUIS FERNANDO SADER

Embargante

MARCELO SADER

Embargante

SAMIRA ELIAS SADER VIDEIRA

Embargante

SERGIO LUIS SADER FERREIRA

Embargante

SHEILA MARIA SADER

Embargante

SIDNEI LUIZ FONSI ARRUDA

Embargante

SOLANGE MARIA SADER DURAZZO

Embargante

WALDEMAR VIDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, quanto ao ponto principal, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)