AREsp 2888778 - ACORDAO

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Verificou‑se a ausência de impugnação específica e suficiente, pela parte agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal e nos arts. indicados, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EXPERIDIÃO ALVES DUARTE; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EXPERIDIÃO ALVES DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou‑se a ausência de impugnação específica e suficiente, pela parte agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal e nos arts. indicados, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental