AREsp 2799462 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N.7 Do STJ
Penal Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula N.7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.