AREsp 2923616 - DECISAO

AREsp 2923616 - DECISAO

Por se tratar de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cujo dispositivo é unitário, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente dois dos fundamentos indicados (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 relevância do prequestionamento e da Súmula 7/STJ para admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, cujo dispositivo é unitário, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente dois dos fundamentos indicados (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.