AREsp 2907960 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: DIEGO GIEMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GIEMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unidade do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...