AREsp 2918281 - DECISAO

AREsp 2918281 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim procedeu-se ao não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Decisão que não admite Recurso Especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim procedeu-se ao não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...