AREsp 2805258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e precedentes) e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Parcial Não Admitida, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Parcial Não Admitida Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR e precedentes) e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não há reparos a fazer na decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.