AREsp 2932591 - DECISAO

AREsp 2932591 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (dispositivo Único), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (dispositivo Único) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO BATISTA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incontindibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se