AREsp 2914830 - DECISAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende ser indivisível a decisão de...
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- Parties
- Agravante: JOSE FERREIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
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Parties
JOSE FERREIRA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação de dispositivos regimentais e processuais quanto à admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende ser indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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