AREsp 2612872 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial pode ser impugnada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Quais os requisitos para refutar o óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula n. 83/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental