AREsp 2929633 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial é indivisível), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não atendeu ao...

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Parties
Agravante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão que inadmitiu o recurso especial é indivisível), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não atendeu ao requisito de impugnação específica e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.