AREsp 2834999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, tornando inviável a majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível a majoração de honorários recursais em agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, tornando inviável a majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade