AREsp 2808167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia com a Súmula n. 182/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUÍS FONSECA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LUÍS FONSECA DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e analogia com a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia com a Súmula n. 182/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.