AREsp 2935792 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento expresso de Súmula 735/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Case Brief
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Parties
UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 efeitos da Súmula 735/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento expresso de Súmula 735/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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