AREsp 2892972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento das normas apontadas, razão pela qual aplica-se a...

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Parties
Agravante: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento E Prequestionamento Implícito, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 182, 211 E 282, Honorários E Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento E Prequestionamento Implícito Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 182, 211 E 282 Honorários E Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisitos do prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento das normas apontadas, razão pela qual aplica-se a jurisprudência e as normas procedimentais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.