AREsp 2797280 - DECISAO

AREsp 2797280 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consagrado pela jurisprudência do STJ (súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Agravante: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acumulação De Cargos, Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, 211/stj E 284/stf), Nulidade Por Participação De Membro Da Comissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Da Pretensão Punitiva Acumulação De Cargos Processo Administrativo Disciplinar Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, 211/stj E 284/stf) +1 more

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Parties

ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa ao PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, configurando óbice de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consagrado pela jurisprudência do STJ (súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se