AREsp 2585569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e do princípio da dialeticidade, é exigida impugnação concreta e pormenorizada de cada fundamento para que o agravo em recurso especial seja conhecido. Foi também majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e do princípio da dialeticidade, é exigida impugnação concreta e pormenorizada de cada fundamento para que o agravo em recurso especial seja conhecido. Foi também majorado o percentual dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da restituição