AREsp 2843582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado caráter protelatório do recurso, motivo pelo qual a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARIA ELOÍSA NEVES MAY; Agravante: MARIA ELOY MAY; Agravante: FRANCISCO JOSÉ NEVES MAY; Agravante: LUIZ ALBERTO NEVES MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

MARIA ELOÍSA NEVES MAY

Agravante

MARIA ELOY MAY

Agravante

FRANCISCO JOSÉ NEVES MAY

Agravante

LUIZ ALBERTO NEVES MAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e sua natureza não automática
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna negativa fundada na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado caráter protelatório do recurso, motivo pelo qual a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório