AREsp 2905812 - DECISAO

AREsp 2905812 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: REGINA PAIM MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

REGINA PAIM MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se