AREsp 2848427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento sobre termo final dos juros e correção monetária e a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Prequestionamento Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TRANSPORTADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao termo final dos juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento sobre termo final dos juros e correção monetária e a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice; assim manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.