AREsp 2899183 - DECISAO

AREsp 2899183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo esse o momento próprio para tal impugnação, o que levou à manutenção da inadmissibilidade e ao não conhecimento do agravo, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Processual, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Processual +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo esse o momento próprio para tal impugnação, o que levou à manutenção da inadmissibilidade e ao não conhecimento do agravo, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)