AREsp 2845977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, além de reconhecer a preclusão consumativa quanto a impugnações realizadas tardiamente.

Parties
Cessionário: Miguel Coelho Netto Pires Gonçalves; Cedente/cessionário: Benjamin Sterenkrantz; Cedente (usina Albertina S/a): Companhia Albertina Mercantil e Industrial; Devedora: Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás; Denominação Anterior/parte Relacionada: Usina Albertina S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático Probatório, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático Probatório Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

Miguel Coelho Netto Pires Gonçalves

Cessionário

Benjamin Sterenkrantz

Cedente/cessionário

Companhia Albertina Mercantil e Industrial

Cedente (usina Albertina S/a)

Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás

Devedora

Usina Albertina S/A

Denominação Anterior/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice de não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando impugnação é realizada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, além de reconhecer a preclusão consumativa quanto a impugnações realizadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem