AREsp 2629003 - ACORDAO

AREsp 2629003 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem e sem prequestionamento também foram obstadas pelas súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento implícito e incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem e sem prequestionamento também foram obstadas pelas súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.